Considerando as disposições do Decreto no 3.029/1999, assinale a alternativa correta quanto à natureza e à finalidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A) A Anvisa está vinculada financeiramente ao Ministério da Saúde e não possui autonomia em relação ao próprio orçamento. B) O referido diploma legal designa prazo de 50 anos para a duração da Anvisa. C) A Anvisa tem sede e foro no estado de São Paulo e atuação em todo o território nacional. D) A Anvisa atua como entidade administrativa independente e lhe são asseguradas, nos termos legais, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições. E) A natureza jurídica da Anvisa é de sociedade de economia mista.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) - Médico Área Sanitarista

Enunciado

Considerando as disposições do Decreto no 3.029/1999, assinale a alternativa correta quanto à natureza e à finalidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Anvisa está vinculada financeiramente ao Ministério da Saúde e não possui autonomia em relação ao próprio orçamento.

O referido diploma legal designa prazo de 50 anos para a duração da Anvisa.

A Anvisa tem sede e foro no estado de São Paulo e atuação em todo o território nacional.

A Anvisa atua como entidade administrativa independente e lhe são asseguradas, nos termos legais, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.

A natureza jurídica da Anvisa é de sociedade de economia mista.

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Gabarito oficial: alternativa D

A Anvisa atua como entidade administrativa independente e lhe são asseguradas, nos termos legais, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuições.

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