Questão de Legislação de Órgãos PúblicosSecretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - ES (SEGER/ES) (2ª edição) - Especialista em Desenvolvimento Humano Área Arquiteto
Enunciado
Com relação ao Decreto-lei nº. 3.365/1941, julgue os itens a seguir.
O decreto em apreço autoriza a desapropriação para a construção de habitações para as populações de baixa renda, como as famílias desalojadas pelas enchentes que atingiram o país em janeiro deste ano.
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