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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosCMB - Analista - Arquitetura

Enunciado

Segundo o Estatuto das Cidades: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. Esse plano é obrigatório para municípios com população

Alternativas
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E

Gabarito oficial: alternativa E

com mais de vinte mil habitantes

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