Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Outorga de Delegações de Notas e de Registro Área Provimento

Enunciado

Se o ato notarial solicitado for contrário ao ordenamento jurídico ou estiverem presentes fundados indícios de fraude à lei, de prejuízos às partes ou dúvidas sobre as manifestações de vontade, o tabelião deve

submeter a prática do ato ao juiz corregedor.

praticar o ato, com expressa observação dessas circunstâncias na escritura.

recusar, motivadamente, por escrito, a prática do ato.

praticar o ato nos termos solicitados pelas partes, pois não compete ao tabelião adentrar no mérito do negócio jurídico a ser formalizado.

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