Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Outorga de Delegações de Notas e de Registro Área Provimento

se não for requerida a gratuidade e o reconhecimento de filho se realizar em Registro Civil das Pessoas Naturais diverso daquele em que lavrado o assento de nascimento, o Oficial preparará a documentação e a entregará à parte para o encaminhamento necessário.

o registro das sentenças de tutela com nomeação de tutor será feito no livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição territorial do juízo prolator da decisão.

da averbação das sentenças de tutela com nomeação de tutor é dispensável constar a data da averbação e a anotação sobre eventual existência de hipoteca legal, bastando a indicação do nome e qualificação do tutor, bem como a data da sentença, Vara e nome do juiz que a proferiu.

a averbação das sentenças de investigação de paternidade e negatória de paternidade que constituírem nova relação de filiação será feita no Registro Civil das Pessoas Naturais que registrou o nascimento do menor, com as mesmas cautelas e efeitos do registro inicial, fazendo constar apenas data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu.