Questão de AuditoriaAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) 2009 (2ª edição) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações Área Ciências Contábeis (Língua Inglesa)
Enunciado
Com relação a receita e despesa pública, restos a pagar, tomadas e prestações de contas, julgue os itens subsequentes.
Em caso de irregularidade de contas, o Tribunal de Contas da União, em sua função sancionadora, pode aplicar ao agente público responsável multa correspondente ao dobro do dano provocado ao erário.
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