Question

A Constituição de 1988 trouxe diversas mudanças na formulação do orçamento público. Em relação às novas leis que surgiram para definir planejamento e execução do orçamento público, é correto afirmar que o(a):
A) plano plurianual contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
B) Lei Orçamentária anual determina que as despesas de juros da dívida pública não devem ultrapassar 5% das despesas correntes.
C) Lei de Diretrizes Orçamentárias surgiu em 1988 para substituir a Lei Orçamentária na execução e planejamento do orçamento plurianual.
D) Lei de Diretrizes Orçamentárias tem o papel de determinar o percentual de impostos a serem cobrados de empresas estrangeiras no exercício atual.
E) Comissão Mista de Orçamentos e Planos é responsável pela redação do orçamento que é, então, encaminhado para o veto do Ministro da Fazenda.

Accepted Answer

Alternativa D: Lei de Diretrizes Orçamentárias tem o papel de determinar o percentual de impostos a serem cobrados de empresas estrangeiras no exercício atual.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) 2007 - Técnico de Controle Externo Área Administração

Enunciado

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) 2007 - Técnico de Controle Externo Área Administração

Enunciado

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