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Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal Superior do Trabalho (TST) 2012 - Técnico Judiciário Área Administrativa

Enunciado

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

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