Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas da União (TCU) 2007 - Analista de Controle Externo ACE Área Auditoria Governamental
Enunciado
Os princípios orçamentários formam os pilares de uma gestão de recursos públicos. O art. 2. o da Lei n. o 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Com relação à observância ao princípio da universalidade, julgue o item a seguir.
O projeto da lei orçamentária deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
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