Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaPrefeitura de São Paulo - SP 2008 (2ª edição) - Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social Área Serviço Social (I)
Enunciado
A Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS, em seu artigo primeiro, dispõe que "a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não-contributiva, que provê mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas." Assim, propor mínimos sociais é
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