Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) 2008 - Administrador Área Administração Orçamentária
Enunciado
Considere as seguintes assertivas:
I - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
III - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
IV- É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação limitada.
V - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão,
São verdadeiras:
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