Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaSecretaria de Estado da Saúde - ES (SESA/ES) 2011 - Especialista em Gestão Área Administrador (Atuação: Auditoria)
Enunciado
A respeito da aplicação prática do orçamento público e do ciclo orçamentário no Brasil, julgue os itens que se seguem.
Embora a Constituição Federal de 1988 estabeleça a obrigatoriedade de aplicação de recursos públicos em ações e serviços de saúde, o percentual das receitas que a União deve aplicar nessa finalidade não está definido nas normas legais.
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