Questão de Comunicação SocialSecretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - ES (SEGER/ES) 2011 (2ª edição) - Especialista em Desenvolvimento Humano Área Comunicação Social
Enunciado
Com base na legislação brasileira referente a comunicação social, julgue os itens que se seguem.
As disposições constitucionais acerca de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão tendem a inviabilizar a não renovação da concessão ou permissão de emissoras de rádio e televisão, uma vez que tal ato depende de aprovação de, no mínimo, dois quintos dos membros do Congresso Nacional, em votação nominal.
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