Questão de Direito AmbientalCompanhia de Saneamento do Paraná SANEPAR - PR 2006 - Químico
Enunciado
A Lei No 12726/99 de 26/11/1999 institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Paraná. O Art. 40 indica a competência dos Comitês de Bacia Hidrográfica na sua área de atuação regional. Acerca dessa lei, considere as seguintes competências:
São atribuições dos Comitês de Bacia Hidrográfica na sua área de atuação regional os itens:
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