Questão de Direito CivilTribunal Regional do Trabalho / 17ª Região (TRT 17ª) 2009 - Analista Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Acerca da vigência e da aplicação da lei no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.
A ab-rogação é a revogação parcial da lei.
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- FCC2017João, com dezesseis anos de idade e não emancipado, filho de José e Maria, foi autorizado por seus pais, que são médicos e residiam na cidade de Campo Mourão, a morar com os avós maternos em Curitiba, a fim de matricular-se na escola de suaResolver