QuestãoInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) 2002 - Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Área Tributação e Pagamento (Prova 3 - Específica)
Enunciado
Assinale com V ou F as assertivas abaixo, conforme sejam verdadeiras ou falsas e, a seguir, indique a seqüência correta.
( ) No âmbito a Administração Pública Federal, e em se tratando de processo administrativo que afete interesse do administrado, este pode se recusar a colaborar para o esclarecimento dos fatos que lhe sejam desfavoráveis.
( ) Nos casos em que a representação por advogado não seja exigida por lei, no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é assegurado ao administrado o direito de fazer-se assistir por advogado.
( ) No âmbito da Administração Pública Federal, ressalvados os processos sigilosos, o administrado tem direito de obter cópias dos documentos contidos nos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.