Questão de AgronomiaMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) 2001 - Fiscal Federal Agropecuário Área Engenharia Agrônoma - Defesa Vegetal
Enunciado
Com respeito à Lei de Proteção de Cultivares - Lei n.º 9.456, de 25 de abril de 1997 e seu decreto regulamentador - Decreto n.º 2.366, de 5 de novembro de 1997, julgue os itens abaixo.
A Lei de Proteção de Cultivares objetiva, fundamentalmente, a proteção dos direitos relativos à propriedade intelectual referente a cultivar, à utilização das plantas ou suas partes de reprodução e multiplicação vegetativa e estabelece regras acerca da concessão do certificado de proteção de cultivar.
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