Questão de Engenharia SanitáriaPrefeitura de Balneário Camburiú - SC 2008 (4ª edição) - Engenheiro Área Sanitária - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Enunciado
Segundo a Resolução do CONAMA 237 de 1997, a licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. É correto afirmar sobre a licença de instalação:
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