Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2006 - Analista Área Arquitetura (Prova 2 - Específica)
Enunciado
A Lei Federal n. 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, instituiu vários instrumentos de gestão urbana e fundiária e regulamentou os seus objetivos.
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