Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público da União (MPU) 2007 - Analista Área Pericial Arquitetura
Enunciado
Atenção: Para responder às questões de números 61 a 70 considere o texto e a figura abaixo.
Denunciado por desrespeito a Legislação Municipal de Uso e Ocupação do Solo e invasão de propriedades alheias, um cidadão alegou que seu terreno é, na realidade, maior do que consta na escritura. Além da constatação do fato no local, não havia documentos oficiais (escrituras, registros de imóvel, etc) que provassem as medidas reais do terreno.
Admitindo a possibilidade de regularização da área invadida, através de processo judicial, registro de imóveis, etc, as áreas ocupadas e construídas seriam, em m², de:
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