Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - BA (MPE/BA) 2014 - Analista Técnico Área Contabilidade
Enunciado
De acordo com a Resolução nº1276/08 (TCM/ BA), os recursos do FUNDEB destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se o âmbito de atuação prioritária dos municípios, independentemente, EXCETO
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