Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério da Ciência e Tecnologia (MCT) 2008 - Analista em Ciência Pleno 1 I (B21)
Enunciado
Com relação às noções de direito tributário aplicado às atividades de C&T, julgue os itens a seguir.
De acordo com o Decreto no 6.260/2007, a pessoa jurídica poderá excluir, para efeito do cálculo do lucro líquido, o valor dos dispêndios efetivados em projetos de P&D, a serem executados por instituição científica e tecnológica (ICT).
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