Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - BA (MPE/BA) 2010 - Promotor de Justiça Substituto - Ministério Público da Bahia (MPE - BA)
Enunciado
Analise a veracidade das seguintes frases:
I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo.
II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos.
III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):
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