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Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - TO (MPE/TO) 2006 (2ª edição) - Oficial de Diligências Área Especialidade Institucional

Enunciado

Julgue os próximos itens, relativos à lei orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO).

A autonomia funcional e administrativa assegurada ao MPE/TO garante independência absoluta à instituição em relação aos demais poderes do estado, cabendo-lhe, por conseqüência, atos de autogoverno sem qualquer fiscalização ou controle externo no que tange à aplicação dos recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias e patrimoniais.

Alternativas
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E

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