Questão de Legislação de Órgãos Públicos
Enunciado
Gilson ingressou em cargo público de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Após nomeado, tomou posse e entrou em exercício do cargo no dia 25.3.2002. Anteriormente, Gilson não exercera cargo, função ou emprego públicos, quer na administração direta, quer na indireta (inclusive autarquias e fundações públicas). Segundo as disposições constitucionais e estatutárias em vigor, cumpridos os demais requisitos, Gilson terá direito à aposentadoria voluntária desde que cumprido tempo mínimo de
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