Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2007 - Engenheiro Perito
Enunciado
Para responder às questões de números 89 e 90 considere as seguintes informações:
A partir da Constituição de 1988 e da Resolução CONAMA no 237/97, o meio urbano passou a ser objeto de maiores avaliações em relação ao meio ambiente. Destes movimentos resultaram o EIA (Estudos de Impacto Ambiental), e o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança).
essas leis só se aplicam em municípios com mais de 200.000 habitantes.
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