Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) 2010 - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes à Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue os itens de 65 a 76.
A certidão do juízo criminal é documento comprobatório apto a possibilitar o restabelecimento de direitos políticos de indivíduo condenado criminalmente junto à justiça eleitoral.
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