Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2006 - Agente de Fiscalização Área Engenharia Civil (Prova 2 - Específica)
Enunciado
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos constitucionais expressos, EXCETO:
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