Question

De acordo com o Decreto-lei 5/75, o ingresso do interessado em juízo, postulando matéria contida em processo administrativo-tributário, originário de auto de infração ou nota de lançamento importará:
A) confissão de dívida, renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto.
B) renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, desistência de recurso acaso interposto e impedimento de participar em licitação com o Poder Público.
C) renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto.
D) renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto, ainda que relativo a outro processo administrativo que tenha o mesmo objeto.
E) renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, desistência de recurso acaso interposto e suspensão da inscrição estadual.

Accepted Answer

Alternativa C: renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ) 2008 - Fiscal de Rendas

Enunciado

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ) 2008 - Fiscal de Rendas

Enunciado

Continue estudando Legislação Estadual, Distrital e Municipal