Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ) 2008 - Fiscal de Rendas

Enunciado

De acordo com o Decreto 2.473/79, sujeitam-se à impugnação:

I. indeferimento de pedido de restituição de tributo, acréscimos ou penalidades;

II. recusa de recebimento de tributo, acréscimos ou penalidades que o contribuinte procure, espontaneamente, recolher;

III. lançamento de tributo cujo cálculo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos.

Analise os itens acima e assinale:

se nenhum item estiver correto.

se somente os itens I e II estiverem corretos.

se somente os itens II e III estiverem corretos.

se somente os itens I e III estiverem corretos.

se todos os itens estiverem corretos.

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