Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Estado da Fazenda - RJ (SEFAZ/RJ) 2008 - Fiscal de Rendas

Pessoalmente, pelo autor do procedimento ou outro servidor a quem for conferida a atribuição, comprovando- se pelo "ciente" do intimado, de preposto seu ou, no caso de recusa de aposição de assinatura, pela declaração expressa de quem proceder a intimação.

Pela ciência dada na repartição ao interessado ou seu representante, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado do órgão onde se encontre o processo.

Por via postal, comprovando-se pelo aviso de recebimento (AR), assinado pelo intimado, seu representante ou por quem o fizer em seu nome.

Por edital publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado.

Por e-mail cadastrado no sistema de Processamento de Dados da Secretaria de Estado de Fazenda.