Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCorregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - RJ (CGJ/RJ) 2002 - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

não serão concedidas férias com início em um exercício e término no seguinte;

somente depois do primeiro ano de efetivo exercício adquirirá o funcionário o direito a férias;

no absoluto interesse do serviço, as férias poderão ser interrompidas ou admitido o seu gozo parcelado. As férias parceladas poderão ser gozadas: em período de 10 dias ou em período de 15 dias;

a concessão de licença ao funcionário por motivo de acidente em serviço ou de doença profissional não impedirá a sua exoneração ou dispensa;

são hipóteses, dentre outras, que importam na concessão de licença: tratamento de saúde, doença em pessoa da família e repouso à gestante.