Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) 2007 (2ª edição) - Procurador do Ministério Público

O FUNPEG − Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais poderá aplicar seus ativos financeiros em todos os títulos da dívida pública.

A pensão por morte devida aos dependentes do exservidor é devida desde a entrada do requerimento.

Incidirá a alíquota de 11% sobre a remuneração de contribuição sobre os vencimentos do servidor, incluídas diárias, desde que não excedam 50% da remuneração.

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 36 meses.

Ocorre a perda da qualidade de dependente para o companheiro com a formação de novo vínculo familiar.