Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalSecretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO) 2007 - Médico Legista
Enunciado
Com relação ao Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins — Lei Estadual n.º 1.654/2006 —, julgue os seguintes itens.
O delegado de polícia civil, estável, tem direito a licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo, durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, até 10 dias após a eleição. Esse período poderá ser superior a 3 meses, mas deverá ser inferior a 6 meses.
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