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Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - MA (TJMA/MA) 2009 - Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Enunciado

É o órgão judiciário competente para a conciliação, o processamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade:

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