Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPolícia Militar - MG (PM/MG) 2011 - Primeiro Tenente (QOE)

Sempre que possível, a autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar determinará o arquivamento dos autos e a advertência ao PM, nos casos em que a transgressão deu-se em efetivo serviço operacional.

As transgressões disciplinares podem ser: leve, média, grave, ou gravíssima.

Estão sujeitos ao CEDM os militares da ativa e os da reserva, e não se aplica aos coronéis PM juízes do Tribunal de Justiça Militar.

O CEDM é aplicável somente aos militares da PMMG.