Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em A) Salvo presumida má-fé. B) O prazo é contado da data em que foi praticado. C) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento. D) Considera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2012 (3ª edição) - Outorga de Delegações de Notas e de Registro Área Remoção

Enunciado

Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em

Salvo presumida má-fé.

O prazo é contado da data em que foi praticado.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento.

Considera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele.

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Gabarito oficial: alternativa A

Salvo presumida má-fé.

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