Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) 2009 - Auxiliar Judiciario I Área Operacional (Matutino)

A investidura no cargo público ocorrerá com o ato de nomeação.

O estágio probatório é o período de três anos de exercício em que o servidor ficará sob observação e a Administração apurará a conveniência ou não de sua permanência no serviço público.

O ato de nomeação, uma vez praticado, não poderá ser cancelado.

O exercício do cargo terá início no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da nomeação.

O período de afastamento por licença por motivo de doença em pessoa da família não será considerado para fins de avaliação no estágio probatório.