Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura de armação de Buzios - RJ 2012 - Agente Fiscal Sanitário
Enunciado
O funcionamento de casas e locais de diversão pública implica em condições mínimas de segurança, higiene, conforto e comodidade destes locais que deverão ser periódica e obrigatoriamente inspecionados e deverão ser atendidas as seguintes exigências:
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- VUNESP2019O Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana estabelece que à Mesa compete, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmenteResolver
- VUNESP2019A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetosResolver