Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalPrefeitura Municipal de Paranaguá - PR 2012 - Técnico em Fiscal Urbanístico
Enunciado
De acordo com a Lei Complementar 95/2008, o Sistema de Áreas Verdes no município de Paranaguá-PR compreende toda área de interesse ambiental ou paisagístico e abrangerá:
I - praças, parques urbanos e áreas verdes e de lazer previstas nos projetos de loteamentos e urbanização.
II - arborização de vias públicas.
III - unidades de conservação.
IV - áreas arborizadas de clubes esportivos sociais, de chácaras urbanas e de condomínios fechados.
V - remanescentes de vegetação regional, natural, representativo dos segmentos do ecossistema.
VI - Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais protegidas pelo Código Florestal.
VII - Somente áreas públicas e institucionais.
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