Question

Em consonância com a Lei Municipal n.º 4.283, de 31 de dezembro de 2004, que institui o Código de Posturas do Município de Parauapebas, especificamente no que concerne às disposições do trânsito público, assinale a alternativa correta.
A) É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, sob quaisquer circunstâncias.
B) É expressamente proibido pintar faixa de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com a finalidade de indicar garagem, sem prévia autorização ou em desacordo com as normas técnicas da Prefeitura.
C) Os pontos de estacionamento de veículos de aluguel, para transporte individual de passageiros ou não, e de tração animal serão determinados pela Câmara Municipal.
D) Nos logradouros públicos da cidade, excepcionalmente é permitido amarrar animais, desde que em árvores.

Accepted Answer

Alternativa B: É expressamente proibido pintar faixa de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com a finalidade de indicar garagem, sem prévia autorização ou em desacordo com as normas técnicas da Prefeitura.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara de Parauapebas - PA 2011 - Procurador

Enunciado

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