Questão de Legislação de Órgãos PúblicosAssembléia Legislativa - PE 2014 - Analista Legislativo Especialidade: Consultoria Legislativa (Área Orçamento Público)
Enunciado
Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabelecidas na Lei Complementar no 171/2011, principalmente para assegurar a clareza e a precisão do texto legal. A utilização das siglas NR e AC deve ocorrer, respectivamente, nos casos de
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