Questão de Meio AmbienteInstituto Estadual de Meio Ambiente - ES (IEMA/ES) 2007 - Agente Tecnólogo Área Saneamento Ambiental
Enunciado
O licenciamento ambiental, considerado instrumento preventivo, consiste em um procedimento uno, dividido em três fases distintas no âmbito federal, ou seja, em três licenças que estabelecem condições e medidas de controle ambiental, que deverão ser observadas pelo empreendedor. Por outro lado, o Decreto Estadual n.º1.777-R/2007, de forma inovadora, apresenta diferentes tipos de licenças e autorizações, com distintos prazos de validade mínimos e máximos. Com relação ao que estabelece esse decreto, julgue os itens seguintes.
A licença ambiental de regularização (LAR) não possui prazo máximo.
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