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Questão de Direito CivilAdvocacia-Geral da União (AGU) 2015 - Advogado da União de 2ª Categoria

Enunciado

Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à aplicação da lei, às pessoas e aos bens. De acordo com entendimento do STJ, a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, não tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.

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E

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