Questão de Direito CivilPolícia Civil - GO 2017 - Delegado de Polícia Substituto
Enunciado
A Lei n.º XX/XXXX, composta por quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi sancionada, promulgada e publicada.
A respeito dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
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