Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

sua fruição depende de o contribuinte ou o responsável possuir certidão negativa estadual e federal, dentro do prazo de validade.

a remissão e a transação não são consideradas incentivos, embora possam ser benefícios.

se a isenção ou o crédito outorgado estiver condicionado à utilização ou a alguma destinação específica a ser dada à mercadoria, o remetente ficará sujeito ao pagamento do imposto, caso o destinatário não a utilize ou não lhe dê a destinação prevista na legislação.

a concessão de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

as mercadorias isentas de ICMS estão isentas do ITCD também, quando a empresa for doadora.