Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalMinistério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (2ª edição) - Analista Técnico e Científico Área Arquiteto e Urbanista
Enunciado
De acordo com o Decreto Estadual no 58.052/2012, será o órgão responsável pela fiscalização da aplicação da Lei Federal no 12.527/2011, e desse Decreto, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno,
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