Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar A) recurso ordinário, com efeito suspensivo. B) pedido de revisão, se a decisão já houver passado em julgado. C) pedido de reexame, sem efeito suspensivo. D) pedido de rescisão, se a decisão já houver passado em julgado, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos. E) embargos de declaração, que, em tal situação, poderá ensejar efeito modificativo.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - SP (TCE/SP) 2015 - Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

Enunciado

Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as contas do Município, pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro de cálculo, poderá apresentar

recurso ordinário, com efeito suspensivo.

pedido de revisão, se a decisão já houver passado em julgado.

pedido de reexame, sem efeito suspensivo.

pedido de rescisão, se a decisão já houver passado em julgado, observado o prazo decadencial de 2 (dois) anos.

embargos de declaração, que, em tal situação, poderá ensejar efeito modificativo.

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Gabarito oficial: alternativa B

pedido de revisão, se a decisão já houver passado em julgado.

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