Questão de Legislação de Órgãos PúblicosInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - MG (IFNMG/MG) 2016 - Técnico em Contabilidade -
Enunciado
No âmbito das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, há várias normas específicas, dentre elas, a NBC T 16.2, a NBC T 16.3 e a NBC T 16.4. Aquela estabelece o conceito de patrimônio público, sua classificação sob o enfoque contábil, o conceito e a estrutura do sistema de informação contábil. Essa estabelece as bases para controle contábil do planejamento desenvolvido pelas entidades do setor público, expresso em planos hierarquicamente interligados. Esta estabelece conceitos, natureza e tipicidades das transações no setor público.
Quanto a essas três normas, é incorreto afirmar:
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