Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil A) poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa. B) deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses. C) é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público. D) poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia. E) em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.

Questão de Legislação de Órgãos PúblicosMinistério Público Estadual - SP (MPE/SP) 2016 (3ª edição) - Oficial de Promotoria

Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil

poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.

deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses.

é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia.

em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.

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Gabarito oficial: alternativa A

poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.

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